No momento, você está visualizando Prontuário médico: como fazer a solicitação, qual o prazo e o que fazer se negarem

Você precisa entender o que aconteceu num atendimento, levar o histórico para outro médico ou reunir documentos para um pedido ao plano de saúde. Aí o hospital diz que “não pode entregar”, pede uma justificativa ou cobra pelas cópias. Este texto explica, passo a passo, como fazer a solicitação de prontuário médico do jeito certo.

Em resumo: a solicitação de prontuário médico é o pedido, feito por escrito, para receber a cópia de todo o registro do seu atendimento. O paciente tem direito a essa cópia sem precisar explicar o motivo e, pela lei em vigor desde abril de 2026, sem pagar por ela.

O que é o prontuário e a quem ele pertence

O Conselho Federal de Medicina (CFM) define o prontuário como o documento único que reúne as informações, sinais e imagens registrados sobre a saúde do paciente e a assistência prestada a ele. Entram ali a identificação, a anamnese (a sua história contada ao médico), o exame físico, os exames pedidos e seus resultados, as hipóteses de diagnóstico, o tratamento e a evolução diária, com data, hora e identificação de quem atendeu.

O papel ou o sistema eletrônico fica guardado pelo hospital, pela clínica ou pelo médico. As informações, porém, são suas. Em parecer de 2010, o próprio CFM registrou essa distinção: a guarda física é do estabelecimento, mas o conteúdo pertence ao paciente, que tem direito de acesso e de receber cópias.

O seu direito de acesso: o que dizem a lei e o CFM

Três regras se somam e apontam na mesma direção:

  • Estatuto dos Direitos do Paciente (Lei 15.378/2026): em vigor desde 7 de abril de 2026, vale para serviços de saúde de qualquer natureza, públicos ou privados. Garante o acesso ao prontuário sem necessidade de justificativa, a cópia sem ônus, o pedido de correção e a guarda em segurança.
  • Código de Ética Médica: proíbe o médico de negar ao paciente o acesso ao prontuário, de deixar de fornecer cópia quando ela é pedida e de deixar de explicar o que está escrito. A única ressalva é a situação em que a informação represente risco ao próprio paciente ou a terceiros.
  • Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD): dados de saúde são dados pessoais sensíveis, e o titular tem direito de acesso a eles mediante requerimento.

Para quem é atendido em São Paulo, a lei estadual que consolida as normas de defesa do consumidor também assegura ao usuário dos serviços de saúde o direito de acessar o próprio prontuário a qualquer momento.

Quem pode fazer a solicitação de prontuário médico

  • O próprio paciente, a qualquer tempo.
  • O representante legal, quando o paciente não pode pedir: pais ou responsáveis de criança e adolescente, curador nomeado pela Justiça.
  • Uma pessoa autorizada por escrito pelo paciente, como um familiar ou um advogado com procuração. O Código de Ética Médica permite a liberação de cópias quando há autorização escrita do paciente. É por isso que o pedido feito por advogado deve vir acompanhado da procuração.
  • Familiares de paciente falecido. Desde 2014, por força de decisão judicial em ação civil pública, o CFM recomenda que médicos e hospitais entreguem o prontuário ao cônjuge ou companheiro sobrevivente e, depois, aos herdeiros em linha reta (filhos, netos, pais) ou parentes colaterais até o quarto grau. É preciso comprovar o parentesco por documento e respeitar a ordem da herança. A recomendação também prevê que o paciente pode deixar registrada, em vida, a oposição à divulgação após a morte. Ela continua publicada no portal do CFM. Como o Estatuto dos Direitos do Paciente protege o sigilo das informações mesmo após a morte, ressalvadas as exceções previstas em lei, um pedido bem documentado faz diferença e, se houver recusa, a Justiça pode determinar a entrega.

No caso de falecimento, junte ao pedido a certidão de óbito e a certidão que prove o vínculo (casamento, união estável ou nascimento).

Como pedir o prontuário por escrito

Pedido verbal no balcão costuma se perder. O ideal é um requerimento escrito, com estes elementos:

  • nome completo, data de nascimento e documento do paciente;
  • período do atendimento ou da internação e, se souber, o número do atendimento;
  • pedido de cópia integral, incluindo evolução médica e de enfermagem, prescrições, exames, laudos, imagens, descrição de cirurgia e termos de consentimento assinados;
  • a forma de entrega desejada (arquivo digital ou papel);
  • dados de contato e, se for o caso, os documentos do representante, do procurador ou do familiar.

Para facilitar, deixamos um modelo de pedido de prontuário médico em Word, pronto para preencher. Alguns hospitais têm formulário próprio. Você pode usá-lo, desde que receba o comprovante de que o pedido foi feito.

Qual é o prazo para entregarem o prontuário

Aqui é preciso ser honesto: hoje nenhuma lei federal nem norma do CFM fixa um prazo específico para a entrega da cópia do prontuário. O Estatuto dos Direitos do Paciente garante o direito, mas não marca data.

A LGPD prevê até 15 dias, contados do pedido, para a resposta completa sobre os dados pessoais do titular. Há quem defenda usar esse prazo como referência para o prontuário. Por isso, uma boa prática é pedir a entrega em até 15 dias e, se houver urgência (tratamento em andamento, cirurgia marcada, prazo de processo), explicar isso no próprio requerimento.

A cópia do prontuário pode ser cobrada?

Durante anos, o CFM entendeu que o hospital podia cobrar as despesas das cópias. Essa orientação é de 2010. Desde abril de 2026, o Estatuto dos Direitos do Paciente diz expressamente que o paciente tem direito à cópia sem ônus, e a LGPD já previa que o pedido de acesso aos dados fosse atendido sem custos para o titular.

Se cobrarem do paciente, peça por escrito o fundamento da cobrança. Quando o documento for urgente, pagar, guardar o recibo e discutir a devolução depois pode ser o caminho mais seguro. Para familiares e terceiros autorizados, a gratuidade é menos clara, porque o texto da lei fala no paciente.

O que fazer se negarem o prontuário

  1. Peça a recusa por escrito, com o motivo. Recusa só verbal dificulta qualquer providência.
  2. Procure a ouvidoria e a diretoria técnica do hospital ou da clínica, com o protocolo do pedido em mãos.
  3. Registre reclamação no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado. Negar acesso ou cópia ao paciente é infração ética do médico.
  4. Reclame no Procon quando se tratar de serviço particular, e na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se a recusa envolver o acesso aos seus dados.
  5. Busque a Justiça. É possível pedir ao juiz que determine a entrega do prontuário, inclusive com urgência quando a demora puder prejudicar o tratamento ou um direito.

Se o prontuário é necessário para avaliar um possível erro no atendimento, entenda como funciona a atuação em casos de erro médico. Muitas vezes é a leitura cuidadosa do prontuário que mostra se houve falha ou não.

O que fazer agora

  1. Baixe o modelo de pedido de prontuário e preencha com os dados do atendimento.
  2. Peça a cópia integral, não só o resumo de alta.
  3. Imprima em duas vias e exija carimbo, data e assinatura de quem recebeu na sua via. Se o pedido for por e-mail ou pelo site do hospital, guarde o comprovante de envio.
  4. Anote a data e acompanhe. Passado o prazo pedido sem resposta, reforce por escrito.
  5. Diante de recusa ou silêncio, siga os passos da seção anterior.

Perguntas frequentes

Preciso explicar por que quero o meu prontuário?

Não. O Estatuto dos Direitos do Paciente garante o acesso sem necessidade de justificativa. O hospital pode conferir a sua identidade, mas não pode exigir que você diga para que vai usar o documento.

O advogado pode fazer a solicitação de prontuário médico?

Pode, desde que apresente procuração do paciente ou, no caso de paciente falecido, de familiar com direito ao acesso. O Código de Ética Médica autoriza a liberação de cópias quando o paciente autoriza por escrito.

Entregar só o resumo de alta é suficiente?

Não. O resumo (ou sumário) de alta é outro documento, também devido ao paciente. O pedido de cópia do prontuário abrange o registro completo do atendimento.

Por quanto tempo o hospital guarda o prontuário?

A lei que trata da digitalização dos prontuários só permite descartá-los depois de, no mínimo, 20 anos contados do último registro. Mesmo assim, quanto antes o pedido for feito, melhor.

Sobre a autora

Ariovânia Morilha é advogada (OAB/SP 341.971), Mestre em Direito Médico pela UNISA e especialista em Direito Médico e da Saúde. Presidente da Comissão de Direito Médico e da Saúde da OAB SP, Subseção Jabaquara. Professora, palestrante e coautora de livros e artigos jurídicos na área do Direito à Saúde. Sócia do Morilha Advocacia.

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Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consulta ou orientação jurídica para caso concreto. Cada situação depende da análise do contrato e da documentação específica.