Manutenção do Demitido no Plano Empresarial

Quem é demitido sem justa causa pode continuar no plano de saúde da empresa, desde que preencha os requisitos da lei. Esse direito está no artigo 30 da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde) e é regulamentado pela Resolução Normativa 488/2022 da ANS.

Quem tem direito

• O empregado demitido ou exonerado sem justa causa. Quem pede demissão ou é dispensado por justa causa não tem esse direito pela lei.
• O empregado que contribuía para o plano, ou seja, pagava parte da mensalidade, inclusive por desconto em folha de pagamento.
• O plano precisa ser regulamentado: contratado a partir de 1999 ou adaptado à Lei 9.656/1998.

Atenção: pagar apenas coparticipação (o valor cobrado quando você usa consultas ou exames) não conta como contribuição. A própria lei diz isso, e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que, nos planos custeados exclusivamente pela empresa, o ex-empregado não tem direito de permanecer no plano, salvo se o contrato ou o acordo ou convenção coletiva de trabalho garantir esse direito (Tema 989).

Por quanto tempo é possível continuar no plano

O período de manutenção é de um terço do tempo em que você contribuiu para o plano, com o mínimo de 6 meses e o máximo de 24 meses. Por exemplo: quem contribuiu durante 3 anos pode permanecer por 12 meses; quem contribuiu durante 10 anos fica limitado ao máximo de 24 meses.

Em quais condições

O ex-empregado mantém as mesmas condições de cobertura que tinha enquanto trabalhava: mesma segmentação, rede de atendimento, tipo de acomodação e área de abrangência. Em troca, passa a assumir o pagamento integral da mensalidade, isto é, a parte que pagava e a parte que era paga pela empresa.

A empresa pode manter o ex-empregado no mesmo plano dos empregados ativos ou contratar um plano exclusivo para ex-empregados, com as mesmas condições de cobertura.

O direito vale para todo o grupo familiar que estava inscrito no plano durante o contrato de trabalho. Em caso de morte do titular, os dependentes que estavam no plano também podem continuar nele, nas mesmas regras.

Prazo de 30 dias para fazer a opção

A empresa deve comunicar ao empregado, no momento do aviso prévio, que ele pode continuar no plano. A partir dessa comunicação, o ex-empregado tem até 30 dias para dizer se quer manter o plano. Esse prazo só começa a contar quando a comunicação é clara e inequívoca.

A operadora só deve aceitar a exclusão do ex-empregado se houver prova de que ele foi informado sobre essa opção. Por isso, guarde o documento de comunicação e a resposta que você enviou.

Quando o direito termina

• Ao fim do prazo de manutenção (um terço do tempo de contribuição, entre 6 e 24 meses).
• Quando o ex-empregado é admitido em novo emprego que permita o ingresso em plano de saúde coletivo empresarial, coletivo por adesão ou de autogestão.
• Quando a empresa cancela o plano de saúde de todos os empregados ativos e ex-empregados. Nesse caso, a operadora que comercializa planos individuais deve oferecê-los a esse grupo, nas condições da regulamentação da ANS.

Demitido e aposentado têm regras diferentes

O aposentado que contribuiu para o plano segue outra regra, a do artigo 31 da mesma lei, com prazos diferentes. Veja a página Manutenção do Aposentado no Plano Empresarial. Para a situação dos dependentes, veja Manutenção do Dependente Após Morte do Titular. Outros temas estão em Manutenção no Plano.

Documentos úteis

• Termo de rescisão do contrato de trabalho e comunicação do aviso prévio.
• Comunicado da empresa sobre a opção de continuar no plano e a sua resposta.
• Holerites ou outros comprovantes do desconto da mensalidade do plano.
• Carteirinha do plano e qualquer negativa ou comunicado de cancelamento.

Para dúvidas sobre o seu caso, o escritório atende pelo WhatsApp (11) 93957-6996 ou pelo e-mail contato@morilha.adv.br.

Este conteúdo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui consulta ou orientação jurídica para caso concreto. Cada situação depende da análise do contrato e da documentação específica.

Conteúdo revisado por Ariovânia Morilha, advogada (OAB/SP 341.971). Atualizado em 06/10/2026.