Saque do FGTS para Tratamento Médico
O FGTS é um direito trabalhista importante, e sua utilização para despesas médicas é um tema relevante, especialmente em situações de necessidade de saúde crítica.
A advogada Ariovânia Morilha Silveira Sano, especialista em direito da Saúde e Direito do Trabalho aborda a possibilidade de saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento médico, como você pode verificar no vídeo abaixo.
Em casos excepcionais de doença grave que não está na lista da lei, há decisões judiciais, inclusive do STJ, que admitiram o saque diante de necessidade comprovada; o resultado depende das provas do caso. A seguir, os detalhes:O FGTS no Brasil: Uma visão geral
O FGTS é um fundo de natureza obrigatória criado para proteger o trabalhador em situações específicas, como a demissão sem justa causa, a aposentadoria e a compra da casa própria, entre outras.
Os empregadores são obrigados a depositar mensalmente um valor equivalente a uma porcentagem do salário do empregado em uma conta vinculada, que é de propriedade do trabalhador.
A Utilização do FGTS para Tratamento Médico:
A Lei 8.036/1990 (art. 20) prevê o saque do FGTS nas seguintes situações ligadas à saúde:
Doenças previstas na lei: quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna (câncer), for portador do vírus HIV, estiver em estágio terminal em razão de doença grave ou for pessoa com doença rara reconhecida pelo Ministério da Saúde, mediante apresentação da documentação médica exigida.Órtese ou prótese: quando o trabalhador com deficiência, por prescrição, precisa adquirir órtese ou prótese para promoção de acessibilidade e de inclusão social.Dependentes: as hipóteses de câncer, HIV, estágio terminal e doença rara valem também quando a doença atinge um dependente do trabalhador. Fora dessas hipóteses, o saque para tratamento de dependente depende de decisão judicial, em casos excepcionais.Procedimento para Solicitar o Saque do FGTS por Motivos de Saúde:
Para solicitar o saque do FGTS por motivo de problemas de saúde, o trabalhador deverá seguir um procedimento que inclua a apresentação de documentos médicos, laudos, exames e outros documentos que comprovem a necessidade de saque para tratamento médico.
Embora a legislação brasileira não permita o saque do FGTS para tratamento médico de forma generalizada, existem abordagens para casos de doenças graves e situações específicas relacionadas à saúde.
Segunda ocorrência (penúltimo parágrafo do widget, logo antes de “Se você ou alguém da sua família…”): excluir o parágrafo, que repete o texto do início.
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